Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
Título do texto: DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
CONSTITUCIONAL
Título da obra: Estados da Conferência das
Jurisdições Constitucionais, Dos Países de Língua Portuguesa
Ano: 2011
Pág. 7
A centralidade da garantia do acesso ao direito
da tutela jurisdicional efectiva tem razões que merecem ser explicitadas: (i) em primeiro lugar
ela pressupõe um catálogo de direitos fundamentais, pois qualquer comunidade de
direito é necessariamente uma comunidade de direitos; (ii) em segundo lugar, só uma
protecção jurisdicional efectiva realiza a dimensão de juridicidade do poder, no seu sentido básico
de proibição da autodefesa e de afirmação do monopólio estatal da coerção; (iii) em terceiro
lugar, o recorte do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional como direito
autônomo e específico permite fazer funcionar uma tutela dos direitos a vários níveis.
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