Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	3938/12.9TBPRD.P1.S1
Nº Convencional:	1ª SECÇÃO
Relator:	MARIA CLARA SOTTOMAYOR
Descritores:	INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CLÁUSULA PENAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Data do Acordão:	27-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Área Temática:	DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / FACTOS JURÍDICOS / NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO.
Doutrina:	- Carneiro da Frada, «Sobre a interpretação do contrato», in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, Volume II, Almedina, Coimbra, pp. 977-979. - Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, Tomo I, Almedina, Coimbra, 2005, p. 755. - Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 2005, pp. 446-447, 598. - Pinto Monteiro, Cláusula penal e indemnização, 1990, pp. 497, 571-576, 601-618. - Pires de Lima/Antunes Varela, “Código Civil” Anotado, Volume I (Artigos 1.º a 761.º), 4.ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1987, p. 223.
Legislação Nacional:	CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 236.º, 237.º, 811.º, N.º1, 812.º.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 06-05-2008, PROCESSO N.º 08A966, EM WWW.DGSI.PT ; -DE 22-10-2008, PROCESSO N.º 2056/2008; -DE 25-03-2010, PROCESSO N.º 682/05.7TBOHP.C1.S1, EM WWW.DGSI.PT ; -DE 27-09-2011, PROCESSO N.º 81/1998.C1.S1, EM WWW.DGSI.PT .
Sumário :	1. A fixação do sentido do contrato não pode ser procurada meramente no plano linguístico, devendo apelar-se a uma perspectiva integrada da autonomia privada através de uma articulação com outros princípios do direito dos contratos, como o da justiça (ou equilíbrio do contrato), o da protecção da confiança ou o da conduta segundo a boa fé. 2. A figura da cláusula penal não tem um recorte unitário, no que concerne à sua qualificação e regime, devendo distinguir-se três tipos de cláusulas penais consoante a função visada pelas partes: as cláusulas destinadas a fixar antecipadamente o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, as cláusulas penais em sentido estrito e as cláusulas penais exclusivamente compulsórias 3. A incompatibilidade de pedidos, enquanto vício gerador de ineptidão da petição inicial, só justifica colher a relevância de determinar a anulação de todo o processo, quando coloque o julgador na impossibilidade de decidir, por confrontado com a ininteligibilidade das razões que determinaram a formulação das pretensões em confronto, não relevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano legal ou do enquadramento jurídico.