Autor: Maria Eduarda Gonçalves

Título da Obra: Novos Territórios do Direito (eBook)

Ano: 2011

 Emergem normas e princípios que se impõem aos poderes internos em obediência a uma ideia de public good mundial. Um passo importante neste sentido foi o desenvolvimento, depois da Segunda Guerra Mundial, de mecanismos internacionais de protecção dos direitos humanos. Mais recentemente, novos conceitos, como o de «património comum da humanidade» (Pureza, 1998) ou o de um «dever de ingerência», novos actores e novas instituições supranacionais, como o Tribunal Penal Internacional, reescrevem o significado das fronteiras estatais. Sem ter ainda alcançado um grau comparável de institucionalização, nem ter já consequências tão incisivas como a europeização, a globalização não deixa de abalar as fundações da ordem mundial, abrindo passagem a uma mais complexa forma de organização política e de governação, que vai fazendo o seu percurso em áreas como a da regulação dos recursos naturais globais, o clima, o comércio, o crime transnacional ou a protecção dos direitos das populações civis. 

págs. 8