Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	825/13.7TBBCL-A.G1
Relator:	ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Descritores:	ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ACTAS FORÇA EXECUTIVA ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	17-12-2014
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais:	2ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:	1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, sendo possível que a assembleia delibere noutro sentido; 4) As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, no prazo e condições legais.