Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	93/10.2TAMDL-A.G1
Relator:	ANTÓNIO CONDESSO
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	No despacho que procedeu ao reexame dos pressupostos que sustentam a manutenção da medida de coacção previamente decretada, o dever de fundamentação reporta-se, simplesmente, ao objecto da decisão e não ao dever de fundamentação estabelecido no nº 6 do artº 194º, do CPP»