sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
354/13.9TAMDL.G1
Relator:FERNANDO MONTERROSO
Descritores:FALSIDADE
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
JUSTA CAUSA
Nº do Documento:RG
Data do Acordão:26-01-2015
Votação:UNANIMIDADE
Texto Integral:S
Privacidade:1
Meio Processual:RECURSO PENAL
Decisão:NEGADO PROVIMENTO
Sumário:O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º, do CPP, não integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor.

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