Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
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| Processo: |
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| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | FALSIDADE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME JUSTA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 26-01-2015 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário: | O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º, do CPP, não integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. |
sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015
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