Autor: Jorge Miranda

Constituição da República Portuguesa (5ª Edição) (eBook)

Ano: 2011

Com efeito, das proclamações difundidas no próprio dia 25 de Abril de 1974 e do programa do movimento revolucionário, o «Movimento das Forças Armadas» logo constou o anúncio público da convocação, no prazo de 12 meses, de uma Assembleia Nacional Constituinte, a eleger por sufrágio universal, directo e secreto, e se estabeleceu que, uma vez eleitos pela Nação a Assembleia Legislativa e o novo Presidente da República, «a acção das Forças Armadas seria restringida à sua missão específica de defesa da soberania nacional».

págs. 8