Autor: Jorge Miranda

Curso de Direito Internacional Público (eBook) (5ª Edição revista e atualizada)

Ano: 2012

Assim como a diversos tipos de Estado correspondem diversos tipos de Direito Internacional, igualmente aos diversos períodos de desenvolvimento do Direito Internacional vão corresponder diferentes modelos de Estado, com implicações quer na ordem externa, quer na ordem interna.

O princípio da soberania vai sofrer, no período contemporâneo, progressivas restrições e limitações; tal como vão pôr-se em termos bem diferentes (conforme adiante se verá) as relações entre as leis do Estado e os tratados. E são cada vez em maior número as matérias, a nível interno, reguladas ou reguladas também por normas de origem internacional.

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