Autor: Maria Eduarda Gonçalves

Título da Obra: Novos Territórios do Direito (eBook)

Ano: 2011

O processo de europeização começa, efectivamente, pela produção de conteúdos normativos desenhados para enquadrar e regular o processo de integração. O direito da Comunidade Europeia (direito comunitário) tem, entretanto, extravasado o seu «território» económico original (o mercado comum) para penetrar em campos «clássicos», como o direito civil e o direito penal, até há pouco imunes aos esforços de harmonização. 

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