Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	59/13.OGVCT .G1
Relator:	TOMÉ BRANCO
Descritores:	AMEAÇA NATUREZA PÚBLICA DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	JULGADO PROCEDENTE
Sumário:	O crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artºs 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, passou, após a redacção da Lei nº 59/2007, de 04/09, a ter natureza pública.