Diogo Vaz Marecos

Título do Texto e Obra: Prática e Procedimentos do Processo Disciplinar, Do Mero Instrutor ao Advogado-Instrutor

Ano: 2012

Em Portugal, salvo casos especiais, nenhum juiz está vinculado por uma decisão proferida noutro processo, mesmo que provinda de um tribunal superior. Não vigora no nosso país, como no sistema anglo-saxónico, a regra do precedente (precedent rule), em que o precedente fixado pelos tribunais judiciais superiores é vinculativo para os inferiores, que terão de decidir os casos futuros da mesma maneira.

Ainda assim, a análise das decisões da jurisprudência nacional, ou seja, as decisões dos tribunais judiciais portugueses, revela-se da maior utilidade para procurar aferir o sentido que os tribunais, em situações semelhantes, tenderão a seguir. 

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