Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	894/14.2T8GMR.G1
Relator:	ANA CRISTINA DUARTE
Descritores:	DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA TRABALHADOR LEGITIMIDADE FACTOS-ÍNDICE
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	17-12-2014
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROCEDENTE
Indicações Eventuais:	2ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:	1 - Um trabalhador, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido por sentença do Tribunal de Trabalho, tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, justificando na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não são cumulativos, bastando para a declaração de insolvência o preenchimento de um ou alguns dos factos contidos nas diversas alíneas desse artigo. 3 - Uma vez requerida a insolvência, com base nesses fundamentos, impende sobre o requerido o ónus da alegação e prova da sua solvência.