Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	230/14.8TCGMR-A.G1
Relator:	JORGE TEIXEIRA
Descritores:	INTERVENÇÃO PRINCIPAL IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	17-12-2014
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais:	1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:	I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária.II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via de substituição, do que inquestionavelmente se terá de inferir que, não se enquadra neste incidente qualquer situação em que o réu pretende a intervenção de alguém a quem imputa exclusivamente a obrigação invocada pelo autor e afirma dever ser absolvido do pedido. III- Assim, constituindo a impugnação pauliana um dos meios de tutela do credor, à qual subjaz, simultaneamente como princípio norteador e como fim, a ideia de a este facultar a conservação da garantia patrimonial de que gozava, ao arrepio dos actos praticados sobre os bens do devedor, susceptíveis de comprometer aquela garantia.IV- Não podem ser admitidos a intervir nesse processo quaisquer terceiros também credores do autor do acto a impugnar (o alegado devedor) através da acção de impugnação paulina, para fazer valer esses créditos, pois, nessas acções, apenas está em causa a salvaguarda ou conservação dos bens que constituem a garantia patrimonial de que o crédito gozava, não se verificando, por isso, a necessidade processual de associar novas partes às primitivas, podendo apenas resultar da sua intervenção a absolvição do pedido, por parte do autor.