Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	586/13.0TBPTL-B.G1
Relator:	EVA ALMEIDA
Descritores:	CIRE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS ERRO NOTÓRIO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	17-12-2014
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais:	2ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:	I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130.º do CIRE, atenta a desjudicialização declaradamente querida pelo legislador no processo de insolvência e máxime na reclamação de créditos, deve estar patenteado nos autos, sem prejuízo de admitirmos que, uma vez “aparente”, ainda que sob a forma de dúvida, cumprirá ao juiz, em ordem a dissipá-la, num ou noutro sentido, solicitar ao administrador de insolvência os elementos em que se fundou, que deles não constem. II - Se o que constava dos autos não levantava dúvida fundada sobre a lista elaborada, não se justificava qualquer outra actividade do juiz, nomeadamente averiguar qual a categoria profissional de cada trabalhador e em que imóvel exercia funções, quando apenas um imóvel foi apreendido para a massa insolvente e não há controvérsia (impugnação).