Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	40/14.2PFBRG.G1
Relator:	FERNANDO MONTERROSO
Descritores:	PROVA DOCUMENTAL ABALROAÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTO RECURSO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	26-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	I) Em processo penal, os documentos têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º, nº 1, do CPP. Nunca já na fase de recurso. II) É que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, conhecidas pelo tribunal recorrido. III) consequentemente, não pode ser considerado o conteúdo do documento que o recorrente juntou com a motivação de recurso, para demonstrar que está internado na Casa de Saúde.