Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	31/09.5GCHV.G1
Relator:	ISABEL CERQUEIRA
Descritores:	RELATÓRIO PERICIAL SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	26-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	JULGADO PROCEDENTE
Sumário:	I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal. II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a divergência quanto a um deles só poderia ter sido fundamentada com base em esclarecimentos a ambos os peritos, o que no caso em apreço, não foi feito. III) A decisão recorrida está, assim, ferida do vício do erro notório na apreciação da prova, o que implica o reenvio parcial dos autos para novo julgamento».