Autor:  Breno Baía Magalhães

Título da Obra: Orbis: Revista Científica Volume 2, n.º 2

Título do Texto: Análise de questões pontuais sobre o controle concentrado de constitucionalidade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ano: 2008

Dentro dessa perspectiva, um dos exemplos mais expressivos do impacto dos direitos fundamentais e dos direitos humanos no funcionamento da jurisdição constitucional, está na experiência francesa, cujo Conselho Constitucional, outrora limitado materialmente na realização do controle de constitucionalidade preventivo, em 1971, incorporou no bloco de constitucionalidade (parâmetro de controle) o preâmbulo da Constituição de 1958 (que continha referências à declaração dos direitos do homem de 1789 e ao preâmbulo da Constituição de 1946), através dessa decisão, o Conselho passou a controlar plena e efetivamente a constitucionalidade das leis com relação a violações à direitos e liberdades públicas (PEGORARO, 2004, p. 30-31).

págs. 241 e 242