Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	2162/12.5TABRG .G2
Relator:	JOÃO LEE FERREIRA
Descritores:	DESOBEDIÊNCIA CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE OMISSÃO FACTOS ACUSAÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12-01-2015
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	JULGADO PROCEDENTE
Sumário:	1. Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode praticar o crime p. e p no artº 348º, nº 1, al. b), do CP, quem reúna as condições reais de não omitir essa conduta e de cumprir a ordem. 2. Não constando da acusação pública factos ou eventos da vida real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam com segurança concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa.