Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	63/07.8TBMGR-M.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	ARTUR DIAS
Descritores:	INSOLVÊNCIA EFEITOS SOBRE OS NEGÓCIOS EM CURSO DO INSOLVENTE DIREITOS DO TERCEIRO CONTRATANTE CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA REAL DESSE CONTRATO ACÇÃO DECLARATIVA BASEADA NO CONTRATO-PROMESSA SUA INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Data do Acordão:	01-07-2008
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE -3º JUÍZO
Texto Integral:	S
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NÃO PROVIDO
Legislação Nacional:	ARTºS 102º, Nº 3, AL. D), 106º E 128º DO CIRE; 287º, AL. E), CPC
Sumário:	I – A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.II – Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento, esta dentro dos parâmetros previstos na al. d) do nº 3 do artº 102º. III – Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do promitente vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador. IV – Assim, se tiver sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento e em caso de recusa a parte contrária tem o direito de pedir a execução específica. V – Se não tiver sido atribuída essa eficácia, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento e à outra parte resta apenas um crédito sobre a insolvência, nos termos dos artºs 102º do CIRE e 442º C. Civ.. VI –A reclamação, verificação e graduação desse crédito pode e deve ser feita no apenso de reclamação de créditos da insolvência – artº 128º do CIRE.VII – Tendo sido reclamado tal direito (de crédito) junto do processo de insolvência, local onde o dito pode e deve ser apreciado, a continuação de uma acção de condenação, baseada no contrato-promessa, contra a insolvente, carece de utilidade (inutilidade superveniente da lide), o que é causa de extinção dessa instância, nos termos do artº 287º, al. e), do CPC.